termos e condições

CONDIÇÕES GERAIS

Última actualização: 18 de Julho de 2022

1. Partes

1.1  A prestadora do serviço objecto das presentes Condições Gerais é a LEVEZA DIÁRIA, LDA., sociedade comercial por quotas com sede na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 2, 16.ºC, em Lisboa, com o número único de pessoa colectiva e matrícula junto da Conservatória do Registo Comercial 516816284, com o capital social de € 300,00 (adiante designada abreviadamente por “Pyck”)

1.2  O utilizador do serviço é a pessoa singular que abra uma conta individual (“Conta de Utilizador”) junto da Pyck para efeitos de contratação do serviço por esta prestado (adiante designado abreviadamente por “Cliente” ou “Utilizador”)

2. Objeto

2.1  As presentes Condições Gerais (juntamente com o formulário de Pedido e demais elementos nelas referidos) estabelecem os termos pelos quais se rege o serviço prestado, conforme descrito nos números seguintes (adiante, as “Condições”).

2.2  A Pyck presta ao Cliente serviços de lavandaria, nomeadamente a lavagem, secagem, engomadoria e limpeza a seco de peças de vestuário ou de outros produtos têxteis (o “Serviço”).

2.3  Para a prestação do Serviço, o Cliente entrega à Pyck as peças de vestuário ou outras peças têxteis num dos locais de recolha disponibilizados pela Pyck e divulgados na App Pyck, as quais serão igualmente recolhidas pelo Cliente num dos referidos locais após a realização do Serviço;

2.4  O Cliente contrata a Pyck para a prestação do Serviço efectuando um pedido de serviços através da App Pyck, (o “Pedido”).

2.5  Efectuado o Pedido, a Pyck envia ao Cliente uma notificação confirmando o seu pedido, após o que o Serviço será prestado nos termos das presentes Condições (a “Confirmação de Pedido”).

2.6  O Cliente deve ler atentamente as Condições antes de utilizar a Plataform Pyck. Ao utilizar a Plataform Pyck ou ao realizar um Pedido através da mesma o Cliente está a aceitar as presentes Condições e a vincular-se às mesmas.

3. Dados pessoais

A informação ou os dados facultados pelo Cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais. Ao utilizar a App Pyck o Cliente declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. Utilização da página de internet e App Pyck

4.1   Ao utilizar a App Pyck e/ou ao fazer Pedidos através da mesma, o Cliente compromete-se a:

1. Utilizar a plataforma apenas para Pedidos legalmente válidas;

2. Não efectuar qualquer Pedido falso ou fraudulento. Se, razoavelmente, a Pyck tiver razões para considerar que foi efectuado um Pedido desta natureza, reserva o direito de o anular e informar as autoridades competentes;

3. Facultar o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta, consentindo, igualmente na utilização da informação fornecida para entrar em contacto com o Cliente, em conformidade com a Informação sobre Tratamento de Dados pessoais. Se o Cliente não facultar todas as informações necessárias, a Pyck não estará obrigada a prestar o serviço objecto do Pedido, pois tais dados serão necessários para informar o Cliente sobre qualquer ocorrência relevante relativamente ao Pedido ou, eventualmente, para coordenar a sua entrega.

4.2  Ao fazer um Pedido através da App Pyck, o Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos, e, em particular, para contratar o serviço prestado pela Pyck.

5.  Disponibilidade do Serviço

Os serviços apresentados na App Pyck estão disponíveis e são prestados pela Pyck exclusivamente nos locais por esta definidos em cada momento e comunicados ao Cliente através da App Pyck.

6.  Celebração do Contrato

6.1  A informação contida nas presentes Condições e os pormenores incluídos na App Pyck não constituem uma proposta contratual, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre a Pyck e o Cliente relativamente a nenhum serviço até que o respectivo Pedido tenha sido expressamente aceite pela Pyck. Se o Pedido do Cliente não for aceite e já tiver ocorrido um débito na sua conta, o montante do mesmo será integralmente restituído.

6.2  Só serão objecto do Contrato os serviços indicados na Confirmação de Pedido. A Pyck não será obrigada a prestar qualquer serviço que tenha sido objecto de Pedido até que faculte ao Cliente a Confirmação de Pedido.

7. Preço e Pagamento

7.1  O preço do serviço será determinado, através da App Pyck, de acordo com o serviço contratado e com o número e tipo de artigos para os quais o Cliente contrate esse serviço, segundo a tabela de preços estabelecida em cada momento na App Pyck, salvo em caso de erro evidente. A Pyck reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: serviços, preços, promoções e demais condições comerciais.

7.2  Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Pyck incluem as respectivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

7.3  Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (excepto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afectarão as Pedidos para as quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Pedido.

8. Propriedade Intelectual

O Cliente reconhece e aceita que todos os direitos de autor, as marcas registadas e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da App Pyck pertencem à Pyck. O Cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada pela Pyck. Isto não impede que o Cliente utilize a App Pyck para, na medida do necessário, copiar as informações relativas ao seu Pedido ou os dados do Contrato.

9.  Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos

9.1  O Cliente não deverá fazer uso indevido desta App Pyck através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado à App Pyck, ao servidor em que qualquer página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a App Pyck.

9.2  O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infracções tipificadas pela legislação aplicável. A Pyck informará as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperará com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, o Cliente será impedido de utilizar a App Pyck.

10. Ligações a partir da App Pyck

Caso a App Pyck contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que a Pyck tenha qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. A Pyck não é responsável por danos ou perdas devidos à sua utilização.

11. Comunicação por Escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações enviadas revistam a forma escrita. Ao utilizar esta App Pyck, o Cliente aceita que a maior parte das comunicações seja feita por via electrónica. A Pyck entrará em contacto com o Cliente por correio electrónico ou prestará informações através de avisos colocados na App Pyck. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita em utilizar este meio de comunicação electrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afectará os direitos reconhecidos por lei.

12.  Notificações

12.1  As notificações do Cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. Em alternativa, o Cliente pode contactar a Pyck através do seguinte endereço de apoio ao cliente: support@pyckbag.com.

12.2  De acordo com o disposto na Cláusula 11 anterior e salvo indicação em contrário, a Pyck enviará notificações por correio electrónico ou para o endereço postal fornecido pelo Cliente aquando da realização do Pedido.

12.3  Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e correctamente efectuadas no mesmo instante em que o Cliente entrar na nossa App Pyck, 24 horas após o envio de um correio electrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correcta, que a mesma estava correctamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio electrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço electrónico especificado pelo destinatário.

13. Cessão de Direitos e Obrigações

13.1  O Cliente não poderá transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outro modo transferir o Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo, sem o prévio consentimento por escrito da Pyck.

13.2  A Pyck pode transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões ou outras transferências não afectarão os direitos reconhecidos por lei que, no caso do Cliente, este tem enquanto consumidor, nem afectarão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que possam ter sido conferidas.

14. Força Maior

14.1  Para efeitos das presentes Condições, consideram-se razões de força maior os acontecimentos imprevisíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Pyck, que, pela sua gravidade ou consequência, impossibilitem o cumprimento de uma obrigação e cujos efeitos não fosse razoavelmente exigível à Pyck contornar ou evitar.

14.2  Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

14.3  A força maior determina a exoneração da responsabilidade da Pyck pelo não cumprimento de uma ou várias obrigações emergentes do Contrato, durante o período em que se mantenham as razões de força maior. A Pyck beneficiará de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual ao da duração das razões de força maior e deverá utilizar todos os meios razoáveis para fazer cessar as razões de força maior ou para encontrar uma solução que permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato.

15.  Interpretação

15.1  As epígrafes das cláusulas das Condições são incluídas por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração do mesmo.

15.2  Nas presentes Condições, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a cláusulas, números ou Anexos respeitam a cláusulas, números ou Anexos destas Condições.

15.3  Os Anexos às Condições fazem parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.

15.4  Salvo quando do contexto resultar de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita.

15.5  Estas Condições, e todos os documentos incorporados nas mesmas, constituem o acordo global entre as Partes, substituindo todos os termos e condições decorrentes das negociações ou propostas que o antecederam, e nenhuma supressão, aditamento ou modificação de qualquer das cláusulas destas Condições terá validade, a menos que seja escrita e assinada por um ou mais representantes devidamente autorizados de ambas as Partes.

15.6  Caso alguma das disposições das presentes Condições seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições.

16. Disposições Diversas

16.1 Os prazos referidos nas presentes Condições contam-se em dias seguidos de calendário, a não ser que os mesmos sejam expressamente referidos como contando-se em dias úteis, caso em que não se contam os sábados, os domingos e os feriados nacionais.

16.2  O não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista à Pyck ao abrigo do presente Contrato não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.

17.  Alteração das Presentes Condições

A Pyck tem o direito de alterar as presentes Condições em qualquer altura. O Cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua Pedido, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.

18. Livre Resolução

18.1  No caso de o Cliente ser uma pessoa singular actuando fora do âmbito da sua actividade profissional, tem o direito de resolver livremente o presente Contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar do dia seguinte ao dia da sua celebração.

18.2  O Cliente deverá exercer o direito de resolução nos termos descritos no Anexo 2 às Condições, podendo utilizar o Formulário constante do Anexo 1.

19. Legislação Aplicável e Jurisdição

19.1  A utilização da nossa App Pyck e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.

19.2  Quaisquer controvérsias que surjam ou estejam relacionadas com a App Pyck estarão submetidos à jurisdição dos Tribunais Portugueses.

19.3  Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

19.4  Gestão de diferendos

19.5   O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

19.6  Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289; E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030;
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º, 1169-023 Lisboa
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

19.7    No que concerne a litígios decorrentes da prestação de serviços através da App Pyck, ou de qualquer outro meio electrónico, o Cliente poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/.

19.8    Os dados indicados nos números anteriores foram retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em Março de 2019, cuja lista actualizada pode ser consultada em www.consumidor.pt.